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Por Antonio Carlos de Moura Lima


CASAMENTO RELIGIOSO COM EFEITO CIVIL, O QUE VOCÊ PRECISA SABER

Casamento Religioso com Efeito Civil - AC Cerimonial

Este artigo tem por objetivo esclarecer as várias dúvidas que os clientes, que entram em contato comigo, possuem acerca do casamento religioso com efeito civil. O que é necessário para realizar a celebração com efeito civil? Quem pode celebrar com efeito civil? Tenho que ir ao cartório ou o celebrante faz tudo? Quais as vantagens e desvantagens celebrando com efeito civil? Qual a documentação necessária para celebrar o casamento com efeito civil? Estas são algumas das perguntas mais recorrentes que recebo, cujas respostas estão abaixo.
Resolvi escrever este artigo, com fundamentação teórica e legal, para auxiliar noivas e noivos a diferenciar mitos e verdades sobre esta forma de celebração.

Um breve histórico do surgimento do casamento religioso com efeito civil

Os rituais para celebrar o casamento sempre fizeram parte da cultura humana, mas, segundo Leite (1991)1, citado por Brandão, o casamento formal, com normas e regulamentação, da forma que conhecemos hoje, surgiu na era medieval, passando a ser constante o casamento na Igreja a partir do século XIII e consolidando a competência e hegemonia da Igreja Católica para disciplinar o casamento com o Concílio de Trento, que teve início em 1545. Na Revolução Francesa deu início à separação Igreja/Estado que passaram a reconhecer, para fins legais, somente o casamento civil, mas o Brasil obedecia as normas definidas por Portugal, que ordenava seguir o disposto no Sagrado Concílio Trentino. O Brasil tornou-se independente, cresceu, recebeu imigrantes que trouxeram novas crenças e costumes e que, muitas vezes, não conciliavam com os parâmetros e doutrinas seguidos e exigidos pela igreja católica, no que tangem ao casamento. Para regularizar esta situação, foi criada a lei que autorizava casamentos religiosos celebrados segundo a crença do casal com reconhecimento dos efeitos civis. Nesta época havia três tipos de casamentos no Brasil: o casamento na Igreja Católica, o casamento misto, com o disposto para os católicos e outros credos e o casamento não católico, onde era do juiz a competência para declarar os noivos, casados. Após a Proclamação da República, por força de uma lei de autoria de Ruy Barbosa, somente os casamentos civis eram reconhecidos como válidos. Kowalik (2007) comenta que o Estado não mais reconhecia o casamento religioso como uma união legal, causando indignação na população, de grande maioria católica, pois o sacramento do matrimônio perdia seu valor legal. Por outro lado, a Igreja exigia de seus fiéis o casamento na igreja, pois somente com casamento civil, o casal era considerado em mancebia, era apenas amasiamento perante as leis de Deus. Costa (2006) ressalta, em seu artigo, o disposto no Decreto, nº521 de 26 de junho de 1890, que o casamento civil deveria preceder a cerimônia religiosa, estando sujeito a seis meses de prisão e multa o celebrante que não atendesse à esta exigência. Brandão (2001) credita à este fato da cultura a preferência, até nos dias de hoje, por realizar as formalidades civis antes da cerimônia religiosa, mesmo que a lei possibilite o reconhecimento civil ao casamento religioso após a sua celebração, como veremos a frente.
Kowalic (2007), citando Cifuentes2, coloca que a Assembléia Constituinte que promulgou a Constituição de 1934 teve a participação de membros indicados pela Igreja Católica que defendiam a indissolubilidade do casamento e a atribuição de efeitos civis ao casamento religioso. Estes membros da Igreja Católica tiveram êxito, pois, segundo Brandão (2001) a Constituição de 1934 sai com um capítulo inédito que disciplina a matéria familiar:

"Art. 146 – O casamento será civil e gratuita a sua celebração. O casamento perante ministro de qualquer confissão religiosa, cujo rito não contrarie a ordem pública ou os bons costumes, produzirá, todavia, os mesmos efeitos que o casamento civil, desde que, perante a autoridade civil, na habilitação dos nubentes, na verificação dos impedimentos e no processo da oposição, sejam observadas as disposições da lei civil e seja ele inscrito no Registro Civil. O registro civil será gratuito e obrigatório."


De acordo com Costa (2006), a Constituição de 1937 confirmava o reconhecimento dos efeitos civis do casamento religioso e a Constituição de 1946 reconhece os efeitos civis imediatos e a posteriori do casamento religioso como consta no § 2º do art. 163:

"O casamento religioso, celebrado sem prévia habilitação civil, terá efeito civil , se, a requerimento do casal, for inscrito no Registro Público, mediante prévia habilitação perante a autoridade competente."

Para Costa (2006) foi a Constituição de 1988 que trouxe avanços na legislação familiar, com o reconhecimento de novas entidades familiares e a igualdade entre os cônjuges.
Hoje o casamento é tratado pela Constituição Federal de 1988, Título VIII – Da Ordem Social, Capítulo VII – Da Família, da Criança, do Adolescente, do Jovem e do Idoso, art. 226:

"Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.
§ 1º O casamento é civil e gratuita a celebração.
§ 2º O casamento religioso tem efeito civil, nos termos da lei.
§ 3º Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento.
§ 4º Entende-se, também, como entidade familiar a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes.
§ 5º Os direitos e deveres referentes à sociedade conjugal são exercidos igualmente pelo homem e pela mulher.
§ 6º O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio.
§ 7º Fundado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável, o planejamento familiar é livre decisão do casal, competindo ao Estado propiciar recursos educacionais e científicos para o exercício desse direito, vedada qualquer forma coercitiva por parte de instituições oficiais ou privadas.
§ 8º O Estado assegurará a assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações."

O casamento é regulado pelos arts. 1.511 a 1.582 dispostos no Novo Código Civil instituído pela lei 10.406 de 10 de Janeiro de 2002, Livro IV – Do Direito de Família, Título I – Do Direito da Pessoa, Subtítulo I – Do Casamento.
O Registro Civil é regulamentado pela lei 6.015 de 31 de Dezembro de 1973, Título II – Do Registro de Pessoas Naturais, Capítulos: V – Da Habilitação para o Casamento, VI – Do Casamento, VII – Do Registro do Casamento Religioso para Efeitos Civis e VIII – Do Casamento em Iminente Risco de Vida.
As pessoas de mesmo sexo que desejam casar-se com o registro civil, casamento homoafetivo, têm este direito assegurado pela Resolução nº 175 de 14 de Maio de 2013 expedida pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ:

"Art. 1º É vetada às autoridades competentes a recusa de habilitação, celebração de casamento civil ou de conversão de união estável em casamento entre pessoas do mesmo sexo."

A Constituição Federal e o Novo Código Civil têm suas publicações anteriores à esta resolução e alguns artigos que dispõem sobre o casamento referem-se somente a união de um homem e uma mulher3.

Procedimentos e documentação necessária para casamento religioso com efeito civil4

Os interessados em realizar casamento religioso com efeito civil devem inicialmente solicitar ao celebrante o Requerimento de Habilitação para o Casamento Religioso com Efeito Civil, que deve constar, pelo menos, a razão social da entidade religiosa, o nome e o cargo da autoridade religiosa que irá presidir a cerimônia, além dos dados dos nubentes. Não há um modelo padrão de requerimento e cada cartório tem suas exigências para verificar a competência da autoridade religiosa, desta forma, é interessante checar no cartório onde será dada a entrada do pedido de habilitação, qual o modelo de requerimento adotado por eles. De posse do requerimento, os interessados devem comparecer ao cartório de registro civil mais próximo da residência de um dos nubentes munidos dos documentos, originais em bom estado, conforme abaixo e acompanhados de duas testemunhas (parentes ou não) munidas de RG, CPF ou CHN válida e que atestem conhecê-los e afirmem não existir impedimento que os iniba de casar.

Solteiros (Maiores de 18 anos): certidão de nascimento, RG, CPF ou CHN válida.
Solteiros (Menores de 18 anos e maiores de 16): certidão de nascimento, RG, CPF, acompanhados dos pais do(s) menor(es) portando RG. Quando um dos pais for falecido, deverá levar a certidão de óbito. Quando um dos pais for desaparecido, deverá levar duas testemunhas idôneas e conhecidas, maiores de 30 anos, com RG e CPF que assinarão a declaração de ausência.
Divorciados: RG, CPF ou CHN válida e Certidão do Casamento anterior com a averbação do divórcio e Carta de Sentença em caso de bens partilhados.
Viúvos: RG, CPF ou CHN válida e Certidão do Casamento anterior e Certidão de Óbito do cônjuge e Formal de Partilha.

No momento da entrada do pedido de habilitação para o casamento os noivos deverão escolher o regime de comunhão de bens, cumprindo o disposto no inciso VII do Art. 1.536 do Código Civil, conforme o disposto no Subtítulo I – Do Regime de Bens entre os Cônjuges, Título II – Do Direito Patrimonial, Livro IV – Do Direito de Família, que, em resumo, dispõe:
Comunhão Parcial de Bens: Os bens havidos antes do casamento continuam a pertencer a cada um dos cônjuges, comunicando-se apenas os bens adquiridos após o matrimônio.
Comunhão Universal: Comunicam-se todos os bens, isto é, tanto os que já existiam como os que vierem a existir após o casamento.
Participação final nos aquestos: Não haverá comunhão em relação aos bens havidos pelos cônjuges antes e durante o matrimônio, porém se houver a dissolução da sociedade conjugal, dividem-se os bens adquiridos pelo casal, a título oneroso, durante o casamento.
Separação Total / Separação Universal de Bens: Não se comunicam nem os bens havidos antes tampouco os havidos após o casamento. Se os noivos não convencionarem, através de Escritura de Pacto Antenupcial os regimes da Comunhão Universal de Bens, Separação Total de Bens ou Participação final nos aquestos, então, o regime será o da Comunhão Parcial de Bens.
O inciso II do Art. 1641 do Código Civil estabelece a obrigatoriedade do Regime de Separação Total de Bens para pessoas maiores de 70 anos.

Há prazos no processo de habilitação. Após a publicação do edital de proclamas nas circunscrições do Registro Civil e em imprensa local, deve-se aguardar por 15 dias, conforme Art. 1.527 do Código Civil e Art. 67 da Lei 6.216, para a possibilidade de apresentação de algum impedimento por algum interessado, inclusive agente do Ministério Público. Não havendo impedimentos, após 20 dias da data de entrada do processo, a habilitação para o casamento é expedida com validade de 90 dias. Após este prazo, a habilitação perde sua validade e os pretendentes devem dar entrada em novo processo somente após 30 dias.
A habilitação para o casamento, de acordo com o Art. 75 da Lei 6.216, de 1975, deverá ser levada para o celebrante de casamentos para comprovação da aptidão para o casamento e deverá ser arquivada por este, constando a data da celebração. O celebrante emitirá o Termo de Casamento Religioso com Efeito Civil e este, conforme Art. 1.515 e 1.516 do Código Civil, deverá ser levado ao cartório, com firma do celebrante reconhecida e no prazo de 90 dias, para reconhecimento dos efeitos civis da celebração religiosa e troca pela Certidão de Casamento.
Os nubentes também podem optar por casarem-se inicialmente no religioso e depois dar entrada no Registro Civil para reconhecimento dos efeitos civis, conforme previsto pelo Art. 75 da Lei 6.216 de 1975 e §2º do Art. 1.516 do Código Civil. Neste caso os proclamas são realizados após a cerimônia e o registro civil deve ser requerido pessoalmente, por ambos interessados na presença do Oficial de Registro Civil, cumprindo-se as mesmas formalidades e pagamentos exigidos para o casamento civil. Não havendo impedimentos a certidão é expedida com data retroativa da cerimônia religiosa. Cabe ressaltar que caso algum dos pretendentes não puder comparecer ao cartório por algum motivo e decorrido o prazo de 90 dias, o casamento religioso não poderá ser reconhecido civilmente.

Quem pode celebrar com efeito civil?

A legislação brasileira, Arts. 71 e 72 da Lei 6.216 de 1975 e Art. 1.516, dispõem que o casamento realizado perante autoridade ou ministro religioso poderá surtir efeitos civis desde que registrado no Oficial de Registro Civil com expedição de habilitação prévia ou posterior. O inciso VI do Art. 1550 do Código Civil estabelece que o casamento realizado por pessoa não competente é anulável. Brandão (2001), coloca que a competência da autoridade ou ministro religioso é atribuída por leis internas de cada religião e, citando Pereira (2000)5, levanta a questão sobre a idoneidade do rito utilizado nas celebrações, fato raramente questionado no Poder Judiciário:

"Válido o matrimônio oficiado por ministro de confissão religiosa reconhecida (católico, protestante, mulçumano, israelita). Não se admite, todavia, o que se realiza em terreiro de macumba, centros de baixo espiritismo, seitas umbandistas ou outras formas de crendices populares, que não tragam a configuração de seita religiosa reconhecida como tal."

Brandão (2001), destaca ainda que todos são livres para celebrar o casamento de acordo com seus costumes e crenças, porém o Estado só reconhecerá efeitos civis ao casamento celebrado sob rito que não ofenda os bons costumes, como as citadas anteriormente.
Para confirmar a competência do celebrante que irá presidir a cerimônia do casamento, os cartórios de registro civil podem exigir documentação que comprovem a regularidade da instituição religiosa junto aos órgãos oficiais, bem como documento que identifique a qualidade do celebrante na instituição.

Custos da celebração religiosa com efeito civil

Os custos com o casamento civil levam em conta a localidade de habilitação, lavratura e celebração, se dentro do cartório ou em diligência e se dentro da jurisprudências de um dos nubentes ou fora da jurisprudência de ambos nubentes. A Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de São Paulo – ARPEN.SP, divulga a tabela com valores dos serviços de acordo com o disposto no artigo 6º da Lei Estadual 11.331 de 26 de Dezembro de 2002. Os valores totais ainda podem ser acrescidos dos impostos municipais, que variam de município para município, e custo para publicação do edital em jornal impresso local. No Estado de São Paulo, de acordo com informações obtidas no Cartório de Registro Civil de São Caetano do Sul e no 2º Cartório de São Bernardo do Campo, localizado no Subdistrito de Rudge Ramos, onde o imposto municipal é de 2% e o valor para publicação do edital em jornal local é de R$35,00, o valor para registro do casamento civil realizado no cartório ou o reconhecimento dos efeitos civis do casamento religioso, quando um dos nubentes reside dentro da jurisprudência dos respectivos cartórios, é de R$394,10; o casamento civil em diligência, quando o juiz e oficial de registro se deslocam para o local desejado pelos nubentes (buffet, igreja, chácara, etc.) o valor é de R$1.232,10. Estas custas deverão ser pagas diretamente ao cartório e não estão incluídas nos valores cobrados pelos celebrantes, sejam padres, pastores ou ministros religiosos.
Vale destacar que a Lei Federal n. 6.015/73 garante a gratuidade do registro de casamento civil para pessoas cuja pobreza for comprovada por declaração do próprio interessado.

Somam-se aos custos do registro civil, os honorários do celebrante ou taxas cobradas pelas igrejas. Um celebrante com competência, nos termos da lei, para celebrar casamento religioso com efeito civil cobra entre R$1.500,00 e R$2.000,00 para celebrar em sua região. As igrejas não têm definido, pelas Cúrias Diocesanas, um valor para taxa de casamento, ficando livres para estipularem o valor que acreditam ser justo para este serviço. Igrejas que possuem patrimônio histórico e artístico de maior valor, cobram taxas maiores, pois seus custos de manutenção também são elevados. As taxas6 em igreja católica variam de R$880,00, em igrejas do bairro e atingem valores entre R$2.000,00 e R$3.000,00 nas igrejas mais famosas de São Paulo como N. S. do Brasil, Capela da PUC, Catedral da Sé e Mosteiro de São Bento, esta última com valor de R$6.000,00 . Estas taxas podem ser gratuitas a depender da participação dos pretendentes, ou de sua família, nas atividades da igreja e mesmo por contribuírem mensalmente com uma quantia, o dízimo.

Considerações finais

Ao definir pelo casamento religioso com efeito civil, os noivos devem ter ciência de que terão que ir ao cartório mais vezes – 1) dar entrada no processo de habilitação, 2) retirar a Certidão de Habilitação para ser entregue à autoridade religiosa, 3) Reconhecer firma do celebrante no termo de casamento religioso e 4)levá-lo ao cartório de registro civil que emitiu a habilitação para reconhecimento dos efeitos civis e retirar a certidão de casamento civil.
Devem-se ater à competência do celebrante, que é pessoal e intransferível, para realizar casamento religioso com efeito civil de forma a evitar problemas futuros com a legalidade do ato, uma vez que a anulação do casamento pode impactar em uma série de questões, inclusive financeiras.
Outro aspecto a se pensar é o custo mais alto, já que os celebrantes com esta competência possuem valores mais altos e as igrejas possuem taxa adicional para esta forma de casamento. Muitos noivos dão preferência para o casamento religioso com efeito civil para dar maior grau de importância à cerimônia e/ou para não terem que realizar outro evento no dia do casamento civil no cartório, já que muitos preparam uma roupa mais elaborada e organizam um almoço especial junto aos pais e padrinhos. Por outro lado, muitos noivos comparecem ao cartório, com duas testemunhas e realizam o casamento civil de forma mais simples, dando maior importância à celebração festiva, já que estão preparando um lindo evento para partilhar com familiares e amigos este marco importante de suas vidas.
Em relação à economia apontada em alguns sites, vale analisar os custos superiores com o casamento religioso com efeito civil e a economia com os protocolos gerados pelo casamento civil no cartório.
Outro ponto importante a se levar em conta na opção pelo casamento religioso com efeito civil é a data de início da licença-gala ou licença para o casamento. De acordo com o Art 573, inciso II da CLT (Decreto Lei 5452/43) o trabalhador poderá se ausentar por até 3 dias, sem prejuizo do salário, a contar do primeiro dia útil após o casamento. As empresas utilizam a data da certidão de casamento civil para a concessão deste benefício, assim, se você necessita dos dias de folga após a festa de casamento, a melhor opção é o casamento religioso com efeito civil.
Seja qual for a forma escolhida para celebrar o casamento, o mais importante e que ficará para sempre guardado no coração, é a emoção de poder compartilhar, com amigos e familiares, a felicidade de se unir ao grande amor, à pessoa com quem realizará grande sonhos e juntos seguirão proporcionando momentos inesquecíveis um para o outro.
Por ser um compromisso para toda a vida, o casamento é o rito de passagem mais celebrado e importante na vida das mulheres e dos homens.

1 e 2 LEITE, Eduardo de Oliveira. Tratado de direito dede família: origem e evolução do casamento. Curitiba: Juruá, 1991.
3 §§ 3º e 5º do Art. 226 da Constituição Federal e Arts. 1.514 e 1.517 do Novo Código Civil.
4 Informações obtidas junto ao Cartório de Registro Civil de São Caetano do Sul, Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais – 2º Subdistrito de São Bernardo do Campo e Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais – 19º Subdistrito Perdizes - São Paulo.
5 PEREIRA, Caio Mário da Silva. Instituições de direito civil. 11ª Ed., Rio de Janeiro:Forense, 2000, v.V.
6 Valores obtidos nas matérias: "As 10 mais procuradas igrejas de São Paulo" do blog ICasei disponível em http://revista.icasei.com.br/ igrejas-para-casamento -em-sao-paulo-as-10 -mais-procuradas/ e "7 igrejas para casar em São Paulo" do blog Colher de Chá disponível em http://www.colherdechanoivas.com/ 7-igrejas-para-casar -em-sao-paulo/


Referência Bibliográfica

ASSOCIAÇÃO DOS REGISTRADORES DE PESSOAS NATURAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO. Tabela V – Registro Civil das Pessoas Naturais. São Paulo, 2016. [acessado em 13/10/2016]. Disponível em http://www.arpensp.org.br/ Documentos/Upload Conteudo/ files/ tabela- 2016%201(2).pdf
BRANDÃO, Débora Vanessa Caús. Do casamento religioso com efeitos civis e o Novo Código Civil. 2001. [acesso em 12/10/2016] Disponível em http://www.egov.ufsc.br/ portal/ sites/ default/ files/ anexos/ 7815-7814-1-PB .pdf
BRASIL. Código Civil. Brasília: Senado Federal; 2002. [acesso em 12/10/2016] Disponível em http://www.planalto.gov.br/ ccivil_03/ leis/2002/ L10406.htm.
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília: Senado Federal; 1988. [acesso em 12/10/2016] Disponível em http://www.planalto.gov.br/ ccivil_03/ constituicao/ constituicaocompilado.htm
BRASIL. Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973. Dispõe sobre os registros públicos e dá outras providências. Brasília; 1973. [acessado em 19/10/2016] Disponível em http://www.planalto.gov.br/ ccivil_03/ LEIS/ L6015consolidado.htm #art29ii
BRASIL. Lei nº 6.216 de 30 de Junho de 1975. Altera a Lei nº 6.015 de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos. Braslia; 1975. [acessado em 19/10/2016] Disponível em http://www.planalto.gov.br/ ccivil_03/ LEIS/ L6216.htm #art73
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. Resolução nº 175 de 14 de Maio de 2013. [acesso em 13/10/2016] Disponível em http://www.cnj.jus.br/ files/ atos_administrativos/ resoluo -n175-14-05-2013- presidncia.pdf
COSTA, Dilvanir José da. A Família nas Constituições. In: Revista de Informação Legislativa, Brasília: Senado Federal, Subsecretaria de Edições Técnicas, v. 43, n. 169, p. 13-19, jan./mar. 2006. [acesso em 12/10/2016] Disponível em http://www2.senado.leg.br/bdsf/item/id/92305
KOWALIK, Adam. Efeito civil do casamento religioso no Brasil ontem e hoje. In: Âmbito Jurídico, Rio Grande, v. X, n. 41, maio 2007. [acesso em 12/10/2016] Disponível em: http://www.ambitojuridico.com.br/ site/ index.php? n_link=revista_artigos _leitura e artigo_id=1782.


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